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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2021

Publicado em 18/02/2021 às 15:48 - Atualizado em 18/02/2021 às 15:48

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA nº 01/2021

 

 

 

O Prefeito Municipal e a Secretária Municipal da Saúde de Lajeado Grande – SC, no uso de suas atribuições legais, torna público, pelo presente Edital, as normas da CHAMADA PÚBLICA 01/2021 para a contratação temporária de Técnico de Enfermagem para compor a equipe do Centro de Atendimento ao Enfrentamento à Covid-19.

 

CONSIDERANDO o amparo legal dado pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal Complementar Municipal nº 018/2007.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional - ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de Janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavirus - COVID 2019;

- A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, por meio da Portaria GAB/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.

CONSIDERANDO a Lei federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do COVID 2019 e sua regulamentação através da Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 011/2020, de 20 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Lajeado Grande, decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus;

CONSIDERANDO a necessidade emergencial para atender a população sintomática e ou diagnosticada com covid-19;

CONSIDERANDO que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo um direito social

constitucionalmente previsto;

CONSIDERANDO o dever de atendimento dos interesses primários da população, visando assegurar um bem maior, a vida, por meio da preservação da saúde;

 

RESOLVEM,

Tornar público os procedimentos para CHAMADA PÚBLICA para o provimento de uma (01) vaga para o cargo de Técnico de Enfermagem 40 horas semanais.

 

1. DA DATA, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E HABILITAÇÃO

 

 

Cargo

Vagas

 

Carga Horária

Vencimento

Habilitação

 

Técnico em enfermagem

01

40

1825,14

 Curso Técnico em enfermagem e registro no Coren/SC

 

1.1 Os candidatos interessados deverão encaminhar a documentação pessoalmente ou enviar para o e-mail pessoal@lajeadogrande.sc.gov.br no setor de recursos Humanos do Município de Lajeado Grande, entre os dias 18/02/2021 as 15H00MIN até 22/02/2021 as 11H30MIN

1.2 Para realizar a inscrição, os candidatos interessados deverão encaminhar os seguintes  documentos, sendo que se entregues pessoalmente, fotocópias e originais para conferencia e  se enviados por e-mail escaneados em PDF:

1.2.1 Ficha de inscrição e entrega de documentação preenchida (Anexo I);

1.2.2 Fotocópia de Credencial do Conselho Regional de Enfermagem;

1.2.3 Comprovante de tempo de serviço de atuação profissional se houver;

1.2.4 Comprovante de participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento se houver.

OBS.: os documentos encaminhados por e-mail deverão também ser entregues fisicamente no momento da contratação, devendo ser os originais ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor público.

1.3 Poderão se inscrever para o Chamamento Público os candidatos que cumpram as seguintes

exigências:

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais;

- Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

- Ter 18 anos completos na data da inscrição;

- Possuir, na data de inscrição, a qualificação exigida para o cargo pretendido;

- Atender as exigências contidas neste Edital.

 

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1 O processo de seleção se dará em fase única, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá da análise da documentação, cursos, e do tempo de serviço na área de atuação quando houver.

2.2 Serão considerados os seguintes documentos para comprovação do tempo de serviço e cursos:

a) Documentação que especifique a função e as datas inicial e final do serviço emitidas por

Prefeituras, Secretarias, Hospitais, Clínicas, Fundações e outras na função pretendida;

b) Cópias de certificados, diplomas de participação em cursos, seminários...

2.3 Havendo mais de um candidatoo interessados nas vagas, serão considerados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

a) Maior Habilitação profissional, considerando: cursos de aperfeiçoamento na área da saúde realizados a partir de 2015 (mínimo de 10h cada curso), participação em seminários na área da saúde (míninmo de 4h cada participação); Somatoria do total de horas apresentadas.

b) Maior tempo de atuação profissional, mediante comprovação nos termos do item anterior

levando-se em conta dias, meses e anos;

c) Maior idade, levando-se em conta dias, meses e anos.

2.4 Diplomas e certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando revalidados porinstituição de ensino superior no Brasil.

2.5 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.

 

3. DO RESULTADO

3.1 O resultado provisório será divulgado em até um dia útil após o término do prazo para as inscrições.

3.2 Do resultado provisório caberá recurso em um dia útil após a divulgação.

3.3 A lista com o resultado final será publicada no site da Prefeitura Municipal de Lajeado Grande/SC, www.lajeadogrande.sc.gov.br  e exposta no mural oficial da Prefeitura Municipal.

3.4 O Prefeito Municipal de Lajeado Grande designará Comissão composta por servidores do quadro desta para  acompanhamento e efetivação deste Edital de Chamamento Público, que terá a responsabilidade de coordenar  a sua realização e julgar casos omissos ou duvidosos.

3.5 A aprovação e classificação no Chamamento Público não garante a convocação do interessado para a prestação dos serviços, o que ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública.

 

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Esta Chamada Pública terá vigência até a finalização do processo seletivo 001/2021 em andamento e contratação dos respectivos aprovados.

4.2 O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade do Chamamento Público, seu endereço atualizado junto ao Departamento de Recursos humanos do Municipio de Lajeado Grande. SC, incluindo contatos telefônicos e e-mail, visando eventuais convocações, não cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à instituição convocá-lo por falta da citada atualização.

4.3 A publicicação das informações referentes ao Chamamento Público, bem como as convocações dos candidatos aprovados, dar-se-á através de publicação no site www.lajeadogrande.sc.gov.br

 

4.4 Os candidatos aprovados no Chamamento Público integrarão o quadro de pessoal de servidores da Secretaria Municipal de Saúde para contratação emergencial, e terão seus contratos regidos pela Lei Municipal Complementar Municipal nº 018/2007 e suas alterações;

 

4.5 O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar os seguintes documentos:

- Original e fotocópia da Carteira de Identidade;

- Original e fotocópia do CPF próprio;

- 01 (uma) fotografia 3x4 recente;

- Título de Eleitor

- Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

- Original e fotocópia do Certificado de Reservista ou equivalente, se do sexo masculino;

- Original e fotocópia de Certidão de Casamento, se for o caso;

- Original e fotocópia do PIS/PASEP, caso seja cadastrado;

- Original e fotocópia do comprovante de endereço atualizado;

- Conta Banco Brasil ou Sicoob

- Comprovante de residência

- Certidão negativa de antecedestes criminais, expedido pelo Fórum ou site TJSC.

- Carteira de trabalho referente ao próximo registro.

- Declaração de não-acumulação de cargo, emprego ou percepção de proventos públicos, fornecida pelo candidato;

- Declaração de ter sofrido, ou não, no exercício da função pública, penalidades disciplinares, conforme legislação aplicável;

- Declaração de bens

 

4.6 As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais.

 

4.7 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa citada no item 4.5 deste Edital, ficará automaticamente desclassificado e perderá sumariamente o direito à contratação.

4.7 O Secretário Municipal de Saúde poderá, a seu critério, em qualquer tempo, suspender, revogar ou invalidar o Chamamento Público Simplificado, desde que devidamente fundamentado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação de qualquer natureza;

 

Lajeado Grande, 18 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

 

Anderson Elias Bianchi                                                         Vanessa Freschi

        Prefeito                                                           Secretária Municipal de Saúde