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ABERTAS INSCRIÇÕES E CADASTRO DE INTERESSADOS AO PROGRAMA HABITACIONAL

Publicado em 27/11/2019 às 13:10 - Atualizado em 27/11/2019 às 13:11

EDITAL PARA CADASTRO AO PROGRAMA HABITACIONAL LOTEAMENTO POPULAR LOURDES MARIA DAL MAGRO II

 

O Município de Lajeado Grande, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Vitória, nº 503, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 95.993.077/0001-16, por intermédio da Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.3º, VI, da Lei Municipal nº. 770/2019 de 16/10/19, informa que está realizando inscrição e cadastro aos interessados que desejem participar da seleção do Programa Habitacional Loteamento Popular Lourdes Maria Dal Magro II.

1 - Os interessados deverão apresentar-se com a documentação necessária para inscrição até o dia 15/12/2019 das 7:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00, na sede da prefeitura municipal de Lajeado Grande/SC, na Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município.

2 - Os interessados que já realizaram sua inscrição, salvo a hipótese de haver tido alteração nas informações, não necessitará realiza-lo novamente, pois serão validados todos os inscritos juntos a Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município.

3 - A distribuição das casas populares dar-se-á de acordo com a disponibilidade e mediante análise dos critérios estabelecidos na Lei n. 770/2019 de 16/10/19 podendo ser beneficiados os interessados que atenderem aos seguintes requisitos:

I – Estar residindo no município e ser cidadão Lajeado Grandense;

II – Possuir renda per capita familiar de até um salário mínimo nacional;

III – Não possuir outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não, em qualquer município do país;

IV – Ser considerado grupo familiar de baixa renda, ou em vulnerabilidade e risco social, mediante estudo sócio econômico realizado pela Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município de Lajeado Grande;

V – Não ter sido beneficiado anteriormente em programas habitacionais do município;

VI – Estar devidamente inscrito na Secretaria de Assistência Social e Habitação do Município;

§ 1º A renda mensal prevista no inciso II, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto as anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou outro meio idôneo.

§ 2º A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de imóveis, Certidão Negativa do Tabelionado local e levantamento efetuado pelo Conselho de Assistência Social e Habitação do município.

4 - Além dos documentos necessários a comprovar os requisitos descritos no item anterior, para fazer inscrição o interessado deverá portar cópia dos documentos pessoais de todos os membros do grupo familiar.

5 – A inscrição junto a Secretaria de Assistência Social e Habitação não é considerado como fila ou qualquer outro tipo de ordenamento.

6 - Para ser atendido é NECESSÁRIO que o interessado se enquadre nos critérios estabelecido pelo programa habitacional Loteamento Popular Lourdes Maria Dal Magro II, instituído pela lei n. 770/2019 de 16/10/2019.

7 - A veracidade das informações prestadas e informadas no formulário de inscrição são de responsabilidade do interessado, ficando ciente que a falsidade das informações solicitadas configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, sendo passível de apuração na forma da Lei e a exclusão do cadastro.

Lajeado Grande/SC, 04 de novembro de 2019.

 

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Secretaria de Assistência Social e Habitação

Município de Lajeado Grande/SC