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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 21 out 1994

    Lei Orgânica 001/1994

    Ementa: NÓS VEREADORES DE LAJEADO GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA, NO QUE NOS CONFERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 29 E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 111, FAZEMOS SABER A TODOS OS LAJEADO GRANDENSES, QUE A COMISSÃO ESPECIAL, O PODER ORGANIZANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAJEADO GRANDE, APROVOU E PROMULGAMOS A PRESENTE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAJEADO GRANDE, ESTADO DE SANTA CATARINA....