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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 21 out 1994

    Lei Orgânica LEI ORGÃNICA/1994

    Ementa: Nós Vereadores de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no que nos Confere a Constituição Federal, art. 29 e Constituição estadual, artigo 111, fazemos saber a todos os Lajeado Grandenses, que a Comissão Especial, o Poder Organizante da Câmara Municipal de Vereadores de Lajeado grande, aprovou e promulgamos a presente LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE LAJEADO GRANDE, Estado de Santa Catarina....