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Legislação

Portaria Executiva 150/2022

Publicada em: 12 mai 2022

Ementa: CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VANIO DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

PORTARIA N°150/2022

       DE 12/05/2022

 

"CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VANIO DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal em de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 61 inc. I e art. 68 da Lei Complementar Municipal n. 15/2001 de 26/11/2001.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Conceder Férias ao Servidor Público Municipal VANIO DOS SANTOS, sendo que 10 dias serão convertidos em abono pecuniário no mês de maio de 2022  e 10 dias de gozo, de 12 de maio de 2022 a 21 de maio de 2022, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do período de gozo.

 

.

 

Parágrafo Único - O período aquisitivo corresponde de  26 de  dezembro  de 2020 a  25 de  dezembro de 2021.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

           

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Lajeado Grande SC, 12 de   maio de 2022.

 

.

 

Anderson Elias  Bianchi

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Nadia Inez Foresti

Servidora designada


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