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Legislação

Portaria Executiva 151/2022

Publicada em: 13 mai 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JUCIMARA ANTUNES PRASS MARINA PARA A FUNÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


PORTARIA N. 151/2022

        DE 13/05/2022

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JUCIMARA ANTUNES PRASS MARINA PARA A FUNÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO DE AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO  JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI - Prefeito  Municipal de Lajeado  Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o artigo 2º, Inciso V da Lei Complementar n. 0018/2007, de 22 de agosto de 2007 e suas alterações,  bem  como na observância da classificação de que trata o edital de processo seletivo  n. 002/2021 e

                       CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas, para substituição de servidores até a realização de concurso público, decorrentes de exoneração, aposentadoria e afastamento para tratamento de saúde, de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

                      

 

DECIDE:

 

Art. 1º         - Contratar em caráter temporário, JUCIMARA ANTUNES PRASS MARINA, para o função de excepcional interesse público de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E  CONSERVAÇÃO  - ACT, nível  21, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos previstos em lei, com duração de 13 de maio  de 2022 a 12 de maio de 2023.

 

Art. 2º         - O prazo de contratação, havendo necessidade e/ou interesse público, poderá ser alterado.

 

Art.3º          - As despesas referentes a aplicação desta portaria, correrão a conta do Orçamento Municipal Vigente.                                                       

 

Art. 4º         - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º         - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, 13  de  maio de 2022.

 

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Nadia Inez Foresti

Servidora Designada

                                                                      


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