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Legislação

Decreto Executivo 45/2022

Publicada em: 11 mai 2022

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  DECRETO Nº 045/2022

DE 11.05.2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR CONTA DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 5º da Lei Municipal nº 814/2021, de 07/10/2021 e LEI Nº 832/2022 de 03/05/2022

 

Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do município de Lajeado Grande para o exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 832/2022, de 03 de maio de 2022, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme segue:

 

Órgão                                                      05      SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade Orçamentária                   05.01      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função                                                    12      EDUCAÇÃO

Sub-função                                          361      ENSINO FUNDAMENTAL

Programa                                           1201      DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Projeto/Atividade                            1003      AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento                              4.4.90.00.00      Aplicações Diretas – Fonte 01.01............................. R$............ 80.000,00

 

TOTAL  DOS CRÉDITOS ADICIONAIS.................................................R$          80.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos suplementares abertos no Art. 1º, serão reduzidas as dotações orçamentárias no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações:

 

Órgão/Unidade                                09.01      SEC. M. DE OBRAS, TRANSP. E SEV. URBANOS

Função                                                    26      TRANSPORTES

Sub-função                                          782      TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa                                         26.01      ESTRADAS VICINAIS

Projeto/Atividade                            2051      MANUT. DAS ATIVIDADES RODOVIÁRIAS

Elemento                              3.1.90.00.00      Aplicações Diretas – Fonte 01.00............................. R$............ 80.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES......................................................................R$          80.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, em 11 de Maio de 2022.

 

 

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

Nadia Inez Foresti

  Servidora Designada


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