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Legislação

Decreto Executivo 48/2021

Publicada em: 03 mai 2021

Ementa: DECRETO Nº 048, DE 28 DE ABRIL DE 2021 CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO – SIAFIC, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 048, DE 28 DE ABRIL DE 2021

 

CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO – SIAFIC,  DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 222 da Lei Complementar n° 024/2012, de 08/11/2012, e CONSIDERANDO o Decreto Federal n. 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Constitui e nomeia a Comissão responsável pela elaboração do Plano de Ação do SIAFIC, com os seguintes membros:

 

  1. Clodoaldo Squina – Secretário de Administração;
  2. Debora Biasus – Diretora de Departamento;
  3. Nádia Inez Foresti – Diretora de Recursos Humanos;
  4. Reinaldo Valentini – Representante da Camara de Vereadores;
  5. Leocir M. Fin – Representante da Ascence Consultores Associados LTDA – EPP;

 

Art. 2°- A Comissão a que se refere o art. 1° deste decreto será responsável pela elaboração do Plano de Ação do SIAFIC, que deverá ser disponibilizado aos respectivos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgado em meio eletrônico até o dia 04 de maio de 2021.

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrários.

 

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Lajeado Grande, em 28 de abril de 2021.

 

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal

 

         Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

 Nadia Inez Foresti

  Servidora Designada

 


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