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Legislação

Portaria Executiva 93/2021

Publicada em: 05 abr 2021

Ementa: PORTARIA N. 093/2021 DE 05/04/2021 “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TAIRINE FERNANDA TOFFOLO PARA A FUNÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR PEDAGOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”


PORTARIA N. 093/2021

     DE 05/04/2021

 

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TAIRINE FERNANDA TOFFOLO PARA A FUNÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSOR PEDAGOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

ANDERSON ELIAS BIANCHI - Prefeito Municipal  de Lajeado  Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o artigo 2º, Inciso IV da Lei Complementar n. 018/2007, de 22 de agosto de 2007 e suas alterações,  bem  como na observância da classificação de que trata o edital de resultado final do processo seletivo n. 001/2021 e

CONSIDERANDO o preenchimento de vagas no Magistério Público Municipal para atender à variação da demanda de alunos nas modalidades de educação infantil, ensino fundamental e segundo professor, resultante do afastamento legal do professor efetivo ou do desdobramento de turmas por aumento de matrícula, suprindo a interrupção da regência de classe, que acarreta prejuízo do ensino ao aluno e impõe o dever do Município em manter e desenvolver o seu sistema Municipal de ensino.

 

DECIDE:

 

Art.1º - Contratar em caráter temporário, TAIRINE FERNANDA TOFFOLO, para o função de excepcional interesse público de Professor Pedagogia, com carga horária de 20 horas semanais, nos termos previstos em lei, com duração de 05 de abril de 2021 a 18 de dezembro de 2021.

 

Art.2º - O prazo de contratação, havendo necessidade e/ou interesse público, poderá ser alterado.

 

Art.3º -  As despesas referentes a aplicação desta portaria, correrão a conta do Orçamento Municipal vigente.                     

 

Art.4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º  - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande 05 de abril de 2021.

 

Anderson Elias Bianchi

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Nadia Inez Foresti

Servidora Designada


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