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Legislação

Resolução Executiva 1 CME/2021

Publicada em: 08 mar 2021

Ementa: RESOLUÇÃO CME Nº 01/2021


      ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME)

 

 

RESOLUÇÃO CME Nº 01/2021

 

 

Dispõe sobre o reordenamento do calendário escolar, devido ao surto global do Coronavírus, nas Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Lajeado Grande.

 

 

O Conselho Municipal de Educação de Lajeado Grande (CME), no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no Art. 1º do Regimento Interno deste Conselho, e com o disposto na Lei Complementar nº SO/Nº0177/97de 30/09/97 que cria o Conselho Municipal de Educação, Lei nº 019/2009 de 17/12/2009, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Lajeado Grande - SC,

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

 

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979,

de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no Brasil;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020 do Governo do Estado do Estado de Santa Catarina.

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 022, de 25 de fevereiro de 2021, inclusive com a suspensão das atividades escolares presenciais.

 

 

 

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de suspensão das atividades nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para preservar a saúde dos estudantes, bem como dos profissionais de educação;

 

CONSIDERANDONota de Esclarecimento do Conselho Nacional de Educação (CNE) que trata especificamente sobre a reorganização das atividades acadêmicas ou de aprendizagem em face dessa suspensão de atividades;

 

CONSIDERANDO as implicações da pandemia no cumprimento do Calendário Escolar e a perspectiva do tempo de suspensão de atividades nas Unidades Educacionais, visando minimizar a disseminação da COVID-19,

 

RESOLVE:

 

Art.1º Aprovar a alteração do calendário escolar 2021, conforme proposição do anexo I.

 

Art. 2º Fica este conselho municipal responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do calendário.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

 

Lajeado Grande /SC, 05 de Março de 2021.

 

____________________________

Tairine Fernanda Tofollo

Presidente do CME de Lajeado Grande

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1

 

Início das atividades letivas na Rede de Ensino em 18 de Fevereiro de 2021. Considerando que as aulas presenciais retornem no dia 05/04/2021:

 

Meses

Dias letivos

Horas letivas

Feriados

Dias

isolamento

Possibilidade de reposição

Fevereiro

7

28

-

7 dias (remoto)

Considerando os Decretos Municipais: Decreto nº 017, de 16 de fevereiro de 2021 e Decreto nº 022, de 25 de fevereiro de 2021 que suspende as atividades escolares presenciais.

Os 39 dias letivos referente aos dias 18/02 à 01/04 serão contabilizados integralmente 100%, como atividades remotas (Ensino Híbrido), totalizando 39 dias letivos.

 As atividades pedagógicas neste período estão sendo entregues de forma impressa nas residências dos alunos e também retiradas na escola pelos pais ou responsáveis. Além disso, estão sendo encaminhadas aos alunos diariamente através dos grupos de WhatsApp.

Março

23

92

-

31 dias

(remoto)

Abril

21

84

(02/04) e (21/04)

1 dia

(remoto)

Maio

21

84

-

-

Junho

20

80

(03/06) e (04/06)

-

Julho

17

68

-

-

 Obs: Recesso escolar: 26 à 30/07

 

Agosto

22

88

-

-

 

Setembro

21

84

(07/09)

-

Outubro

19

76

(11/10) e (12/10)

-

Novembro

20

80

(02/11) e (15/11)

-

 

Dezembro

12

48

-

-

 

 

 

 

Total

 

203

 

812 horas

 

9 dias de feriado

 

39 dias

 

 

 

 

 

         


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