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Legislação

Resolução Executiva 008 EDUCAÇÃO/2020

Publicada em: 04 nov 2020

Ementa: INSTITUI E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO EM LAJEADO GRANDE-SC, PARA O RETORNO DE ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL


 

MINUTA OPCIONAL DE REGRAMENTO INTERNOS DOS COMITÊS MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19

 

 

RESOLUÇÃO N.º 008/2020 – CMSC – 04 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

“INSTITUI E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO EM LAJEADO GRANDE-SC, PARA O RETORNO DE ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL”.

 

 

O(A) Presidente/Coordenador(a) do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19, em sintonia com a deliberação dos membros do Comitê Municipal de Gerenciamento da Covid-19 em Lajeado Grande -SC, em reunião ocorrida no dia 11 de Novembro de 2020 e em conformidade com (ato que instituiu o Comitê Municipal), de 05 de outubro de 2020 e, ainda,

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020;

CONSIDERANDO a importância e a necessidade da retomada gradativa das atividades sociais e econômicas respeitada a situação epidemiológica local, associado ao cumprimento das exigências para prevenção e mitigação da disseminação da COVID-19; 

CONSIDERANDO a Portaria SES nº 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate a COVID19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 17 de agosto de 2020, que estabelece critérios de funcionamento das atividades de interesse regional e local, bem como as medidas de enfrentamento da COVID-19, de acordo com os níveis de risco da Avaliação do Risco Potencial Regional das regiões de saúde, e suas atualizações;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SED/SES/DCSC nº 750, de 25 de setembro de 2020, que determina a elaboração e a validação dos Planos de Contingência: Municipal e Escolares para a Educação e a organização dos Comitês Municipais e Comissões Escolares para o gerenciamento da COVID-19 para Educação;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta SES/SED nº 778 de 06 de outubro de 2020, que estabelece critérios para o retorno de atividades escolares/educacionais presenciais para as etapas da Educação Básica e Profissional;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 792/2020 SED/SES de 13 de outubro de 2020, que altera a Portaria Conjunta nº 750/2020 SED/SES/DCSC de 25 de setembro de 2020.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia da COVID-19 homologarão PLANO DE CONTINGÊNCIA para a COVID-19 Estabelecimento de Educação/Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior ESCOLA MUNICIPAL PROF.ª IRMÃ BLANDINA CISZ PLANCON-EDU/ESCOLAS COVID-19 no território do Município de Lajeado Grande, após avaliação e assinatura do termo de responsabilidade da Comissão Escolar de Gerenciamento da pandemia da COVID 19 da unidade.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino devem obrigatoriamente utilizar o Plano de Contingência Escolar de Lajeado Grande.

§ 1º- É responsabilidade da Comissão Escolar a elaboração do Plano de Contingência Escolar.

§ 2º - O plano de ação e protocolos constituem o Plano de Contingência Escolar.

§ 3º - Na elaboração do Plano de Contingência Escolar, deverão ser acrescentados dados e informações específicas de acordo com a realidade do estabelecimento de ensino.

§ 4º - Fica vedado na elaboração do Plano de Contingência Escolar supressões no texto do Plano de Contingência Municipal para a Educação.

§ 5º - No preenchimento das ações das diretrizes, quando a unidade não atender em suas especificidades ao item em questão, essa deverá informar “Não se Aplica”.

Parágrafo único. O termo de responsabilidade a que se refere o caput estará disponível no site do Comitê Municipal de Gerenciamento da pandemia da Covid-19.

 

Art. 3º - Para elaboração do Plano de Contingência Escolar a Comissão Escolar deverá cumprir as determinações constantes:

I – a Portaria Conjunta SED/SES/DCSC nº 750, de 25 de setembro de 2020;

II – a Portaria Conjunta SES/SED nº 778 de 06 de outubro de 2020; e

III – a Portaria Conjunta nº 792/2020 SED/SES de 13 de outubro de 2020.

 

Art. 4º - A unidade de ensino através da comissão escolar deverá protocolar o Plano de Contingência Escolar ao Comitê Municipal no site do Comitê Municipal de Gerenciamento da pandemia da Covid-19 para avaliação e aprovação.

§ 1.º O envio do Plano de Contingência Escolar deverá ser feito após a homologação e publicação do Plano de Contingência Municipal no Jornal do Município.

§ 2.º A análise ocorrerá por ordem de recebimento, tendo o comitê o prazo de até 7 dias úteis para homologar ou requerer alterações para comissão.

§ 3.º Ocorrendo necessidade de alteração o estabelecimento de ensino deverá cumprir as exigências e reenviar, passando a integrar a fila geral de documentos em espera para análise.

§ 4.º O envio do Plano de Contingência Escolar, para análise e homologação no ano de 2020, deverá acontecer até a data de 30 de novembro de 2020.

§ 5.º O envio do Plano de Contingência Escolar, para análise e homologação no ano de 2021, deverá acontecer a partir do dia 01 de fevereiro de 2021, com data limite até dia 31 de março de 2021.

 

Art. 5º - A homologação do PLANO DE CONTINGÊNCIA para a COVID-19 Estabelecimento de Educação/Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Superior ESCOLA MUNICIPAL PROF.ª IRMÃ BLANDINA CISZ PLANCON-EDU/ESCOLAS COVID-19

 Parágrafo único. O quórum para aprovação do Plano Escolar de Contingência deverá conter a maioria absoluta dos membros do Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19.

 

Art. 6º - O resultado do requerimento de homologação do Plano de Contingência Escolar será informado pelo e-mail educacao@lajeadogrande.sc.gov.br as unidades de ensino requerentes.

 

Art. 7º - O Plano de Contingência Escolar só terá validade após homologação pelo Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia da Covid-19 de acordo com o determinado nas Portarias SES/ SED 750 e 778

Parágrafo único - o Comitê de Gerenciamento da Covid-19 permitirá a entrega do PLANCON escolar, acompanhado de termo de compromisso e responsabilidade da Comissão Escolar de Gerenciamento da pandemia da COVID 19 da unidade, desde que:

I - esteja de acordo com o anexo I desta resolução;

II - a unidade escolar assine o termo de ciência, conforme anexo I desta resolução, que desta que o Termo de Compromisso e Responsabilidade é condicional é temporário autorizando a abertura das escolas com responsabilidade exclusiva da Comissão Escolar, até que o Comitê de Gerenciamento da COVID homologue o PLANCON Escolar nos termos das portarias de biossegurança para o retorno das atividades escolares determinadas para o Território Catarinense

 

Art. 8º - Casos omissos serão analisados pontualmente pelo Comitê.

 

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

__________________________________________

Tatiane Rosolen.

Presidente/Coordenador(a) do Comitê Municipal de

Gerenciamento da Pandemia da Covid-19

Lajeado Grande, SC.

 

__________________________________________

Marta Aparecida Oliveira da Silva Maia.

Vice-Presidente/Coordenador(a) do Comitê Municipal de

Gerenciamento da Pandemia da Covid-19

Lajeado Grande, SC.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1

PROTOCOLO DE ENTREGA E RECEBIMENTO

DO PLANO DE CONTINGÊNCIA ESCOLAR

 

 

 

A Comissão Escolar da Escola­­­­­­­­­____________, cuja mantenedora é (rede)________, atesta que seguiu as orientações das Portarias conjuntas da SES/SED nº 750, 769, 778 e 792, para elaboração do Plancon-Edu Escola tendo como base o documento disponível em:

https://drive.google.com/file/d/1br689dVt3AIXxwsmzHxfsaiD4gLnucbB/view,

 

O PlanCon Edu Escola entregue no dia ________________ para análise e homologação, foi feita por meio de:

(      ) Documento Impresso

(      ) Documento Impresso acompanhado de Termo de Responsabilidade

(      ) Documento Digital – por meio do endereço:

(      ) Documento Digital acompanhado de Termo de Responsabilidade– por meio do endereço:

 

O referido documento foi numerado no protocolo de entrega sob o número ___0001/2020___ ao Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, do município de __________, conforme indicado pela PORTARIA CONJUNTA nº 750/2020 SED/SES/DCSC de 25 de setembro de 2020.

 

_______________, de ________________de 2020.

 

 

Assinatura do(s) membro(s) da Comissão Escolar

 

______________________________________

 

______________________________________

 

 

O Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19 do município de _______________ atesta o recebimento do Plancon-Edu Escola da unidade escolar __________________________.

O documento será analisado de acordo com a ordem de chegada e será homologado desde que esteja de acordo com as portarias conjuntas da SES/SEC nº 750, 778 e 792.

O Plancon-Edu Escola entregue com Termo de Responsabilidade terá autorização condicional e temporária para iniciar as atividades e terá a homologação concretizada, tão logo o Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19, faça a sua análise.

 

 

Assinatura dos membros do Comitê Municipal:

 

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