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Legislação

Resolução Executiva 009 ASSISTÊNCIA/2020

Publicada em: 21 out 2020

Ementa: APROVA “AD REFERENDUM” PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DOS SERVICOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA RELATIVOS A 4º PARCELA DA PACTUAÇÃO DO COFINANCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DOS RECURSOS ESTADUAIS, ALOCADOS NO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CATARINA – FEAS/SC


RESOLUÇÃO Nº009  DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO DE 21 de OUTUBRO  DE 2020

 

APROVA “AD REFERENDUM” PLANO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DOS SERVICOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA RELATIVOS A 4º PARCELA DA PACTUAÇÃO DO COFINANCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DOS RECURSOS ESTADUAIS, ALOCADOS NO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CATARINA – FEAS/SC.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada dia 21 de Outubro de 2020, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742. de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 628/2014, de 09 de Dezembro de 2014, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de assistência Social  de Lajeado Grande – CMAS.

 

CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS

 

 

 

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Aprovar “ad referendum” o Plano de Trabalho para Serviços da Proteção Social Básica, por meio de recursos financeiros alocados no FMAS, no valor total de R$ 38.265,30, relativos a 4º parcela da pactuação do cofinanciamento para o exercício de 2020 dos recursos estaduais, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social de Santa Catarina – FEAS/SC a ser repassado aos Fundos Municipais de Assistência Social. O desembolso aos Municípios está previsto de 25 de novembro e 15 dezembro. O pagamento é condicionado ao encaminhamento do Plano de Trabalho, para ser utilizado 70% para custeio e 30% para investimento , conforme deliberado pelo município e aprovado pelo CMAS do percentual a seguir:

 

( )30% para custeio e 70% para investimento

(x )70% para custeio e 30% para investimento 

( )50% para custeio e 50% para investimento

( )100% para custeio

( )100% para investimento

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica este conselho municipal responsável por acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos ora aprovados bem como os ganhos sociais e o desempenho da execução dos serviços da Proteção Social Básica.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Lajeado Grande SC, 21 De Outubro de 2020.

 

 

 

Sidiane Zmijeviski

Presidente do CMAS de Lajeado Grande SC

 

 

 

 

 


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