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Legislação

Lei Ordinária 231/1999

Publicada em: 30 jul 2020

Ementa: “Dispõe sobre alteração da Tabela V anexa a Lei Complementar Municipal nº 02/93 e dá outras providências. ”


LEI SO Nº 0231/99

 

 

“Dispõe sobre alteração da Tabela V anexa a Lei Complementar Municipal n­º 02/93 e dá outras providências. ”

 

SERGIO OSELAME - Prefeito Municipal de Lajeado Grande, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Tabela V de que trata o artigo 214, da Lei Complementar Municipal nº 02/93, de 10/12/93, passa vigorar com os seguintes percentuais:

 

TABELA V

 

TAXA PARA EXERCÍCIO DE COMERCIALIZAÇÃO EVENTUAL OU AMBULANTE

 

SERÁ ARRECADADA SEGUNDO A TABELA A SEGUIR.

 

% DA UFRM

DIA

MÊS

 

400 %

 

 

3000 %

 

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 02/93, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario;

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

           

Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 1999

 

 

 

 

 

SERGIO OSELAME

Prefeito Municipal

Arlette V. G. Caregnatto

Registrada e publicada na data supra e local de costume.


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