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Legislação

Portaria Executiva 147/2020

Publicada em: 02 jul 2020

Ementa: NOMEIA HELIO FRANCISCO WARTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


PORTARIA N° 147/2020

       De 02/07/2020

 

                                        “NOMEIA HELIO FRANCISCO WARTA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 9º inciso II da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.

e CONSIDERANDO ser Cargo em Comissão declarado em lei, de livre

nomeação e exoneração.

 

D E C I D E:

 

Art. 1º        -           Nomear HELIO FRANCISCO WARTA, para exercer o Cargo de CHEFE DE DIVISÃO, Código do Cargo 06.15, junto a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos e com vencimento constante no Plano de Cargos e Salários relativo ao respectivo cargo.

 

§ 1º            -           Com a nomeação, o respectivo Servidor passou a integrar o quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, constante no Anexo II da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e suas alterações, com dedicação integral.

 

Art. 2º           -           Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º           -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lajeado Grande, em 02 de Julho de 2020.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

                                                                                          

Amália Valli Bressler

Servidora designada


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