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Legislação

Portaria Executiva 145/2020

Publicada em: 30 jun 2020

Ementa: EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARLEI MARINA CANSIAN, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


PORTARIA N° 145/2020

     DE 30/06/2020

 

 

"EXONERA A PEDIDO O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARLEI MARINA CANSIAN, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

NOELI JOSE DAL MAGRO - Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente com o art. 33, inciso IV da Lei Complementar n. 15/01 de 26/11/2001 e;

CONSIDERANDO o pedido do servidor e a concessão da aposentadoria pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Exonerar a pedido o servidor público municipal MARLEI MARINA CANSIAN em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art. 2º - O pagamento do benefício ficará a cargo do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

 

Art. 4º        - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º        - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, 30 de Junho de 2020.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

 

Amália Valli Bressler

Servidora Designada

                                              


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