---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Portaria Executiva 143/2020

Publicada em: 16 jun 2020

Ementa: CONCEDE FÉRIAS PROPORCIONAIS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARINA PAULA CERATTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

PORTARIA N° 143/2020

       DE 16/06/2020

"CONCEDE FÉRIAS PROPORCIONAIS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CARINA PAULA CERATTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 61 e art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 15/2001 de 26/11/2001.

Considerando o artigo 1º inciso II do decreto municipal 013/2020 de 31/03/2020.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Conceder Férias proporcionais ao Servidor Público Municipal CARINA PAULA CERATTO, sendo 30 dias de gozo, de 01 de julho de 2020 a 30 de julho de 2020, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do período de gozo.

 

Parágrafo Único - O período aquisitivo corresponde de 02 de maio de 2019 a 01 de maio 2020.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

           

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Lajeado Grande, 16 de Junho de 2020.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

 

Amália Valli Bressler

Servidora designada


Não existem normas relacionadas