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Legislação

Portaria Executiva 132/2020

Publicada em: 22 mai 2020

Ementa: CONCEDE ADICIONAL CURSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORA TATIANE AMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

      PORTARIA N° 132/2020       DE 22/05/2020

 

"CONCEDE ADICIONAL CURSO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSORA TATIANE AMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO - Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, em especial o Art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001 de 26/11/2001 – Plano de Cargos e Remuneração do Magistério

CONSIDERANDO que o requerimento esta em conformidade com o art. 35 da Lei Complementar n. 12/2001;

CONSIDERANDO que os cursos apresentados, tem carga horária mínima e/ou superior a 80 horas, cumprindo o estabelecido no inciso II do art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001 de 26/11/2001.

CONSIDERANDO o cumprimento dos incisos III e IV do art. 38 da Lei Complementar n. 12/2001.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Conceder Adicional Curso ao Servidor Público Municipal, Professora, TATIANE AMADO, conforme Anexo IV da Lei Complementar n. 12/2001 – Referência “C”, acrescendo 0,5% ao percentual aplicado anteriormente sobre o vencimento básico do servidor, em virtude da documentação comprobatória do referido adicional.

 

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande, 22 de Maio de 2020.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

 

Amália Valli Bressler

Servidora Designada


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