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Legislação

Portaria Executiva 086/2020

Publicada em: 23 mar 2020

Ementa: CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TALIA CRISTINA MAROCCO ROSOLEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


PORTARIA N.086/2020       De 23/03/2020

 

                                        “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TALIA CRISTINA MAROCCO ROSOLEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 76 da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001 e Art. 1º da Lei Municipal 557/2012 de 23 /08/2012.

e CONSIDERANDO o requerimento prorrogação de Licença Maternidade.

 

 

D E C I D E:

 

Art. 1º        -           Conceder licença maternidade a servidora pública municipal TALIA CRISTINA MAROCCO ROSOLEN, pelo período de 180 dias, de 23/03/2020 a 18/09/2020.

 

§ 1º Dos proventos, 120 dias são de responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e 60 são de responsabilidade da Administração Municipal.

 

Art. 2º        -           Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º        -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lajeado Grande, em 23 de Março de 2020.

                                                                                        

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Amalia Valli Bressler

Servidora Designada


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