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Legislação

Portaria Executiva 255/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: ALTERA PORTARIA N. 241/2019 DE 22/11/2019 QUE CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ROBERTO CANSIAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

PORTARIA N.255/2019

       DE 02/12/2019

"ALTERA PORTARIA N. 241/2019 DE 22/11/2019 QUE CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ROBERTO CANSIAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação em vigor, especialmente o art. 61 inc. I e art. 68 da Lei Complementar Municipal n. 15/2001 de 26/11/2001.

CONSIDERANDO a mudança no início do gozo de férias devido as necessidades da administração.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Conceder Férias ao Servidor Público Municipal ROBERTO CANSIAN pelo prazo de 30 dias, de 09 de dezembro de 2019 a 07 de janeiro de 2020, sendo pago o adicional de férias correspondente a 1/3 da remuneração do período de gozo.

 

Parágrafo Único - O período aquisitivo corresponde de 01 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta portaria, correrão à conta do Orçamento Municipal Vigente.

           

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria N.241/2019 de 22/11/2019.

 

Lajeado Grande, 02 de Dezembro de 2019.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Amália Valli Bressler

Servidora designada


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