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Legislação

Portaria Executiva 253/2019

Publicada em: 02 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADAIR REIS PARA A FUNÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO DE MOTORISTA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


PORTARIA N. 253/2019

        DE 02/12/2019

 

 

“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ADAIR REIS PARA A FUNÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO DE MOTORISTA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO - Prefeito  Municipal  de Lajeado  Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o artigo 2º, Inciso V da Lei Complementar n. 0018/2007, de 22 de agosto de 2007 e suas alterações,  especialmente Lei Complementar n. 030/2014 de 04/04/2014, bem  como na observância da classificação de que trata o edital de processo seletivo  n. 001/2018 e

                       CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas, para substituição de servidores até a realização de concurso público, decorrentes de exoneração, aposentadoria e afastamento para tratamento de saúde, de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

                      

 

DECIDE:

 

Art. 1º        - Contratar em caráter temporário, ADAIR REIS, para o função de excepcional interesse público de MOTORISTA - ACT, nível 26, com carga horária de 40 horas semanais, nos termos previstos em lei, com duração de 02 de dezembro de 2019 a 20 de dezembro de 2019.

 

Art. 2º        - O prazo de contratação, havendo necessidade e/ou interesse público, poderá ser alterado.

 

Art.3º         - As despesas referentes a aplicação desta portaria, correrão a conta do Orçamento Municipal Vigente.                                                       

 

Art. 4º        - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º        - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande 02 de dezembro de 2019.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Amalia Valli Bressler

Servidora Designada

                                                                      


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