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Legislação

Portaria Executiva 194/2019

Publicada em: 07 out 2019

Ementa: DESIGNA EXERCICIO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JAQUELINE FORTES MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


  PORTARIA n. 194/2019       DE 07/10/2019

 

"DESIGNA EXERCICIO DE FUNÇÃO AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JAQUELINE FORTES MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO - Prefeito Municipal de Lajeado  Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com  a legislação em vigor, em especial o Art. 98, inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal  E artigo 37 inciso I da Lei Complementar  15/2001 de 26/11/2001.

E CONSIDERANDO o ajustamento do quadro de pessoal, às necessidades do Serviço público.

CONSIDERANDO a habilitação da servidora.

CONSIDERANDO o conhecimento e habilidade do servidor.

CONSIDERANDO a preservação dos direitos adquiridos do servidor, sem prejuízo ao mesmo.

 

DECIDE:

 

Art. 1º - Designar exercício de função ao Servidor Público Municipal JAQUELINE FORTES MARTINS – Recepcionista para exercer em caráter precário e concomitante, enquanto perdurar a necessidade da administração, a função de auxiliar de Educação Infantil.

 

Parágrafo Único – Enquanto perdurar a designação, a servidora receberá vencimento mensal do cargo de Auxiliar de Educação Infantil.

 

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande 07 de Outubro de 2019.

 

Noeli José Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

Amália Valli Bressler

Servidora Designada


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