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Legislação

Portaria Executiva 140/2019

Publicada em: 09 jul 2019

Ementa: REDISTRIBUI O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ANTONIO CARLOS TOFFOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


PORTARIA n. 140/2019

     DE 09/07/2019

"REDISTRIBUI O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ANTONIO CARLOS TOFFOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO - Prefeito Municipal  em exercício de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com  a legislação em vigor, em especial o Art. 98, inciso II, letra “b” da Lei Orgânica Municipal c/c Art.37 parágrafo único  da Lei Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001

E CONSIDERANDO as atribuições da função de Operador de Máquinas, detalhadas no anexo IX  da lei Complementar 054/2017 de 18/12/2017. CONSIDERANDO que a Administração Pública pode suprimir, transformar e alterar os cargos públicos ou serviços independentemente da anuência de seu titular, não possuindo o servidor direito adquirido à imutabilidade de suas atribuições, nem à continuidade de suas funções originárias, sendo permitida a remoção ou transferência, como também o remanejamento do horário desempenhado pelo servidor, desde que não haja arbitrariedade e ilegalidade. CONSIDERANDO que o servidor não possui direito de permanecer sempre lotado em um mesmo local ou no mesmo horário de trabalho, reconhecendo-se à autoridade competente da Administração Pública o direito de proceder a alteração das suas condições de trabalho, mas de forma motivada, considerando-se a conveniência, a razoabilidade, a necessidade e a oportunidade do ato, que deve espelhar o interesse público,que é pressuposto de toda atividade administrativa; CONSIDERANDO a necessidade do ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço público municipal, o que vem justificar o interesse público

 

DECIDE:

 

Art. 1º - REDISTRIBUIR o Servidor Público Municipal ANTONIO CARLOS TOFFOLO, Operador de Máquinas, 40 horas, da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente  para a Secretaria Municipal de Transportes e Obras e Serviços Urbanos, de acordo com as considerações acima.

 

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Lajeado Grande 09 de Julho de 2019.

 

 

                         Noeli José Dal Magro

                       Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada na data supra e local de costume.

                           Amália Valli Bressler

                            Servidora Designada


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