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Legislação

Lei Ordinária 758/2019

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO ALUSIVAS AO 28º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


    

 

LEI Nº 758/2019

de11 de Junho de 2019

 

 

“AUTORIZA PAGAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO ALUSIVAS AO 28º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

 

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

 

 

Art. 1º - Fica através da presente lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado efetuar o pagamento de despesas proveniente das festividades em comemoração alusivas ao 28º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Lajeado Grande, num montante de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Parágrafo Único - Para a realização do evento aqui descrito, fica a Administração Municipal autorizada a custear as despesas com ornamentação, fotografias, filmagem, sonorização, organização, segurança e divulgação do evento, inclusive com a contratação de carro de som; aluguel de tendas; compra de prêmio; contratação de conjunto musical ou show; despesas relativas a jantares, almoços ou refeições; pagamento de taxas e outras despesas decorrentes da data festiva do Município em comemoração alusivas ao 28º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Lajeado Grande.

 

Art. 2º - Os gastos serão realizados para o desenvolvimento dos eventos a serem realizados no período de festividades, conforme Plano de Trabalho, ficando terminantemente vedado à aplicação dos recursos fora dos casos previstos por esta Lei. 

 

Art. 3º - Todos os eventos realizados na Festa de Aniversário deverão ter caráter de divulgação, celebração, de júbilo e de exaltação do dia de emancipação do Município, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar Decreto Regulamentar para disciplinar demais regras necessárias ao cumprimento do previsto nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica, dentro do Orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 11 de Junho de 2019.

 

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume

 

Amália Valli Bressler

Servidora Designada

 


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