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Legislação

Instrução Normativa 001/2019

Publicada em: 22 abr 2019

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC


   Instrução Normativa   nº. 001/2019 de 22/04/2019

 

“ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE/SC”.

 

NOELI JOSÉ DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei nº 8.666/93.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Todos os processos de contratação de compras e prestação de serviços, licitados ou não, observarão, além das normas legais existentes, o disposto nesta Instrução Normativa.

§ 1º. Será obrigatória a obtenção de no mínimo 03 (três) parâmetro de preço – orçamento.

I - Quando for impossível a manutenção de no mínimo três cotações, seja por características do próprio mercado ou por comportamento dos preços em determinado período ou circunstância, ou, ainda, se for impossível a obtenção de no mínimo três parâmetros de preços, tais ocorrências serão devidamente justificadas pelo Setor de Compras e Licitação, anexando para tal finalidade, se for o caso, documentos que comprovem o desinteresse dos potenciais fornecedores/prestadores de serviço ou a limitação do próprio mercado.

§ 2º. Será obrigatória a consulta ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS -, antes de qualquer tipo de contratação com a municipalidade.

Art. 2º - A presente IN aplica-se a todas as Secretarias, demais órgãos integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais, indistintamente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajeado Grande, em 22 de Abril de 2019.

 

 

                                                                       NOELI JOSÉ DAL MAGRO

                      Prefeito Municipal

                                       

 

                                                    Registrado e publicado na data supra e local de costume.

 

 

                                             Amália Valli Bressler

                                                                   Servidora Designada


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