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Legislação

Portaria Executiva 107/2019

Publicada em: 15 abr 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FATIMA CAREGNATTO ROMANINI DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


 

Portaria n. 107/2019

    De 15/04/2019

 

 

 

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FATIMA CAREGNATTO ROMANINI DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE E EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                             NOELI JOSE DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação  em vigor, em especial o Art. 72, VI da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 111, III  da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26.11.2001.

CONSIDERANDO a conclusão do processo Administrativo disciplinar  PAD 001/2019; Considerando o Decreto n. 014/2019 de 12/04/19 que homologa o relatório conclusivo do processo adm. Disciplinar n. PAD 001/2019 e determina a aplicação da penalidade de Demissão, com a respectiva rescisão do contrato de trabalho da servidora; Considerando, que nos termos do artigo 21, II da LC 15/2001 o servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; Considerando que a servidora no tramitar do processo administrativo PAD 001/2019 teve assegurado o direito da defesa e do contraditório.

  R E S O L V E:

 

Art. 1º - Demitir a Servidora Pública Municipal Fátima Caregnatto Romanini, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e em consequência do Serviço Público Municipal em virtude de aplicação de penalidade referente ao Processo Administrativo Disciplinar 001/2019.

 

Art.2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do  Prefeito em 15 de abril de 2019

 

 

           Noeli José Dal Magro

          Prefeito Municipal

 

                                                                                                                       

                                               Registrada e publicada na data supra e local de costume.

                                                                        Amália Walli Bressler

                      Servidora Designada


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