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Legislação

Portaria Executiva 106/2019

Publicada em: 15 abr 2019

Ementa: DESIGNA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS


PORTARIA n. 106/2019

       De 15.04.2019

 

                                        “DESIGNA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

NOELI JOSE DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 9º inciso II da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.

e CONSIDERANDO ser Cargo em Comissão declarado em lei, de livre

nomeação e exoneração.

 

D E C I D E:

 

Art. 1º        -           Designar MARGARETE DA SILVA COSTA FLORES, para exercer o Cargo de Secretário Municipal, Código do Cargo 06.01,  junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, percebendo o vencimento constante no Plano de Cargos e Salários relativo ao respectivo cargo.

 

§ 1º            -           Com a nomeação, o respectivo Servidor  passou a integrar o quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração,  constante no Anexo II  da Lei Municipal Complementar n. 20/2010 de 10/06/2010 e  suas alterações com dedicação integral.

 

§ 2º            -           Enquanto perdurar a nomeação, a servidora permanecerá em licença sem vencimento do cargo de Auxiliar de Manutenção e Conservação.

 

Art. 2º           -           Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º           -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Lajeado Grande, em 15 de abril de 2019.

 

                                                                               Noeli Jose Dal Magro

          Prefeito Municipal  

 

                                        Registrado e publicado na data supra e local de costume.                 

                                                                                       Amália Walli Bresler

                                                                               Servidora Designada


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