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Legislação

Portaria Executiva 105/2019

Publicada em: 12 abr 2019

Ementa: CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARLEI MARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


PORTARIA n. 105/2019

       De 12/04/2019

 

CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MARLEI MARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                       

NOELI JOSE DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 73 da Lei complementar n. 15/2001 de 26/11/2001, e,

CONSIDERANDO o pedido do  servidor.

 

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Conceder Licença sem remuneração para tratar de Assuntos de Interesse Particular a Servidora Pública Municipal MARLEI MARINA pelo período de 04 meses, a partir de 15 de abril de 2019.

 

Art. 2º - A licença poderá ser suspensa no interesse da Administração Municipal.

 

Art. 3º -      Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º-       A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 12 de abril de 2019.

 

                    Noeli José dal Magro

                    Prefeito Municipal

                                                                                                                                                        

                                               Registrada e publicada na data supra e local de costume.

                                  Amália Valli Bresller

                                 Servidora Designada

 


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