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Legislação

Portaria Executiva 162/2018

Publicada em: 08 out 2018

Ementa: NOMEIA ODINEI FERREIRA CAMARGO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


PORTARIA Nº 162/2018

       DE 08/10/2018

 

                                        “NOMEIA ODINEI FERREIRA CAMARGO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

NOELI JOSE DAL MAGRO, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Município do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, especialmente o Art. 98 inc. II letra “a” da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 9º inciso II da Lei Municipal Complementar n. 15/2001 de 26/11/2001.

e CONSIDERANDO ser Cargo em Comissão declarado em lei, de livre

nomeação e exoneração.

 

D E C I D E:

 

Art. 1º         -           Nomear ODINEI FERREIRA CAMARGO, para exercer o Cargo de CHEFE DE DIVISÃO, Código do Cargo 06.15, junto a Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos com vencimento constante no Plano de Cargos e Salários relativo ao respectivo cargo.

§ 1º            -           Com a nomeação, o respectivo Servidor passou a integrar o quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração,  constante no Anexo II  da Lei Municipal Complementar n. 054/2017 de 18/12/2017 e  suas alterações, com dedicação integral.

 

Art. 2º            -           Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º            -           A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                              Lajeado Grande, em 08 de outubro de 2018.

 

Noeli Jose Dal Magro

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

Amália Valli Bressler

Servidora Designada


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